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Alterações nos Impostos sobre o Rendimento para Empresas e Indivíduos

O projeto de lei propõe alterações às regulamentações relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Cidadãos e empresários podem esperar modificações na forma como os seus impostos são calculados e pagos, o que poderá afetar as suas finanças pessoais e os orçamentos das empresas.
Pontos-chave
Modificações nas regras de tributação dos rendimentos das empresas (imposto CIT).
Alterações nas regulamentações relativas à tributação dos rendimentos individuais (imposto PIT).
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54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-02-27
A favor 203
Contra 237
Abstenção 0
gavel
Estado:
Em curso
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Informações Adicionais
Número de impressão: 10_1708
Data de início: 2025-09-12
Data de votação: 2026-02-27
Reunião nº: 52
Votação nº: 20