Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1732.
Alterações no financiamento de energias renováveis a partir de bens agrícolas do Estado
A lei altera as regras de utilização do dinheiro proveniente da gestão de terras agrícolas estatais. Agora, parte destes fundos pode ser destinada ao apoio às energias renováveis (ER), especialmente na agricultura, por exemplo, para a construção de unidades de biogás. Os fundos para ER não gastos num determinado ano não voltam para o orçamento do Estado, mas são mantidos para futuros projetos de ER ou outras tarefas agrícolas.
Pontos-chave
Novo objetivo de despesa: O dinheiro das terras agrícolas estatais pode agora ser usado para apoiar energias renováveis (ER) na agricultura, como biogás e biometano.
Proteção dos fundos para ER: Os fundos para ER não gastos num ano ficam disponíveis para futuros projetos de ER ou outros fins agrícolas, em vez de voltarem para o orçamento do Estado.
Alargamento dos poderes do Estado: O Estado pode agora adquirir terras agrícolas não só para a política agrícola, mas também para apoiar o desenvolvimento de energias renováveis nas zonas rurais.
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-01-23
A favor
414
Contra
0
Abstenção
20
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.