Projeto de lei sobre a ratificação do acordo de proteção de investimentos entre a UE e o Vietname
O documento é um projeto de lei que visa expressar o consentimento para a ratificação do Acordo de Proteção de Investimentos (API) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Vietname. Este acordo destina-se a substituir o acordo bilateral existente de 1994 e a introduzir novos padrões de proteção e mecanismos de resolução de litígios.
Pontos-chave
O projeto de lei prevê a concessão de consentimento para que o Presidente da Polónia ratifique o Acordo de Proteção de Investimentos (API) com o Vietname.
O API introduz um Sistema de Tribunal de Investimento (ICS) permanente e um Tribunal de Recurso para a resolução de litígios, substituindo a arbitragem tradicional (ISDS).
Os novos regulamentos visam garantir um elevado nível de proteção do investimento, garantindo ao mesmo tempo o direito dos estados de regular no interesse público.
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