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Novas regras fiscais para fundações familiares

A lei altera as regras fiscais para as fundações familiares. Introduz novas obrigações fiscais para os empréstimos entre a fundação e os seus beneficiários, e limita as isenções fiscais na venda de ativos.
Pontos-chave
Os empréstimos das fundações familiares aos beneficiários serão tributados se não forem devolvidos a tempo ou tiverem prazos curtos.
A venda de ativos por fundações familiares no prazo de 3 anos após a aquisição perderá a isenção fiscal.
O arrendamento de apartamentos por fundações familiares mantém a isenção apenas para arrendamento residencial direto.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-10-17
A favor 233
Contra 199
Abstenção 3
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Vetado
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Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o podatku dochodowym od osób prawnych.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 1753
Data de início: 2025-10-02
Data de votação: 2025-10-17
Votação nº: 49
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: kimi-k2.5
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Novas regras fiscais para fundações familiares

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1753.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-10-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os empréstimos das fundações familiares aos beneficiários serão tributados se não forem devolvidos a tempo ou tiverem prazos curtos.
  • A venda de ativos por fundações familiares no prazo de 3 anos após a aquisição perderá a isenção fiscal.
  • O arrendamento de apartamentos por fundações familiares mantém a isenção apenas para arrendamento residencial direto.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Vetado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Wniosek Prezydenta (weto)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-07.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 1753

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

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