Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1761.
Compras mais seguras: novas regras de segurança dos produtos e proteção do consumidor
Esta lei introduz controlos de segurança mais eficazes para os produtos vendidos em lojas físicas e online. Os cidadãos passam a dispor de um meio mais simples para denunciar produtos perigosos e de maior proteção graças a sanções mais severas para os vendedores desonestos.
Pontos-chave
Denúncias de riscos: Qualquer pessoa pode denunciar um produto suspeito de ser perigoso à UOKiK, e a identidade do denunciante não será revelada.
Compras online mais seguras: Os inspetores podem realizar compras de teste anónimas na internet e ordenar a remoção de anúncios de produtos perigosos em plataformas online.
Informações em polaco: Os fabricantes e importadores são obrigados a utilizar a língua polaca no cumprimento de determinados deveres de informação e avisos de segurança.
Monitorização de acidentes: A lei regula o funcionamento do sistema nacional de monitorização de acidentes de consumo, ajudando a recolher informações sobre incidentes e produtos relacionados.
Multas elevadas para empresas: As empresas enfrentam coimas de até 1 milhão de PLN caso coloquem produtos inseguros no mercado.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-07
A favor
244
Contra
16
Abstenção
182
Estado:
Tornou-se Lei
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