Novas regras para cálculo de preço e área em contratos de promotores
O projeto de lei introduz a exigência de que, nos contratos com promotores, o preço de uma unidade ou casa seja definido como o produto da área útil e do preço por 1 m². A área útil deve ser determinada de acordo com os princípios contidos na Norma Polaca. As alterações visam unificar as regras e proteger os compradores de métodos de medição pouco claros.
Pontos-chave
O preço do imóvel deve ser definido como o produto da área útil em m² e do preço por 1 m².
A área útil é determinada de acordo com os princípios contidos na Norma Polaca referente a indicadores de área e volume.
A lei entra em vigor 14 dias após a sua publicação e aplica-se aos contratos celebrados a partir desse momento.
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2025-12-04
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