Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1797.
Seguros: novas regras de comunicação com clientes
Novas regulamentações alteram a comunicação entre seguradoras e clientes. As informações importantes sobre recusas ou aprovações de prestações serão agora enviadas em papel por defeito. A versão eletrónica só será possível com o consentimento explícito do cliente.
Pontos-chave
As seguradoras devem informar sobre recusa de pagamento por escrito em papel, a menos que o cliente consinta no e-mail.
Na celebração do seguro, o cliente deve confirmar por escrito ou em suporte duradouro ter lido os avisos.
Em caso de recusa de indemnização, a seguradora deve indicar os motivos concretos e a base legal.
As novas regras aplicam-se também ao Fundo de Garantia de Seguros – informações sobre aprovação ou recusa também em papel.
As seguradoras devem informar os clientes sobre a possibilidade de recurso judicial em caso de recusa total ou parcial.
59%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-12-04
A favor
253
Contra
6
Abstenção
171
Estado:
Vetado
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