Alterações na Lei de Seguros: Comunicação Mais Clara e Proteção ao Consumidor.
Esta nova lei introduz alterações na forma como as seguradoras comunicam com os clientes, focando na clareza e nas confirmações por escrito. Os cidadãos terão mais controlo sobre a forma das informações que recebem e obterão justificações detalhadas para as decisões de seguros, incluindo instruções sobre como apresentar reclamações em tribunal. O objetivo é aumentar a transparência e proteger os direitos dos segurados.
Pontos-chave
As seguradoras devem obter consentimento para enviar documentos eletronicamente.
Os clientes receberão justificações escritas pela recusa de pagamento de indemnizações ou benefícios.
A informação sobre a recusa de pagamento incluirá instruções sobre a possibilidade de levar o caso a tribunal.
A celebração de um contrato de seguro exigirá um pedido escrito do cliente.
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