Diplomas Eletrónicos e Repositório Central para Graduados Universitários
A lei introduz a obrigação de emitir diplomas universitários e de graus académicos principalmente em formato eletrónico, visando simplificar o seu armazenamento e verificação. Será estabelecido um Repositório Central de Diplomas Eletrónicos para garantir a autenticidade e o acesso aos documentos, permitindo aos graduados obter cópias eletrónicas e em papel gratuitas.
Pontos-chave
Os diplomas universitários e de graus académicos serão emitidos principalmente em formato eletrónico, facilitando o seu armazenamento e acesso.
Os graduados receberão diplomas eletrónicos gratuitos e as suas cópias em línguas estrangeiras, bem como um conjunto de diplomas em papel mediante solicitação.
Será criado um Repositório Central de Diplomas Eletrónicos, que permitirá uma verificação rápida da autenticidade dos diplomas por empregadores ou instituições.
As impressões de diplomas eletrónicos não terão a mesma validade legal que os documentos eletrónicos ou em papel originais.
As universidades militares e os diplomas conjuntos com instituições estrangeiras terão regras especiais relativas à emissão de documentos em papel.
Foram introduzidas sanções financeiras para as universidades que não cumprirem os prazos e as obrigações de dados, a fim de garantir um funcionamento mais eficiente do sistema.
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