Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1807.
Alterações no NCBR, institutos de investigação e Rede Łukasiewicz
Esta lei introduz alterações na gestão do Centro Nacional de Investigação e Desenvolvimento (NCBR), dos institutos de investigação e da Rede de Investigação Łukasiewicz. Para os cidadãos, isto significa novas regras para a nomeação de diretores e membros do conselho, bem como novos requisitos para o pessoal de gestão, incluindo a proibição de ter trabalhado para os antigos órgãos de segurança do Estado. As alterações visam aumentar a transparência e a eficiência na utilização do dinheiro público em investigação e desenvolvimento.
Pontos-chave
Os diretores e diretores-adjuntos dos institutos de investigação devem cumprir novos requisitos, incluindo não terem sido condenados por um crime doloso ou terem trabalhado para os antigos órgãos de segurança do Estado.
A composição do Conselho do NCBR muda: metade dos membros será nomeada pelo ministro e a outra metade pelas comunidades científica e empresarial.
É introduzida uma proibição de atividade concorrencial para presidentes e diretores da Rede de Investigação Łukasiewicz.
Os novos regulamentos permitem que os institutos de investigação solicitem subsídios adicionais para desenvolvimento ou em caso de dificuldades financeiras.
A lei prevê períodos transitórios para os atuais diretores e diretores-adjuntos, que devem apresentar declarações de cumprimento dos novos requisitos.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-21
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Estado:
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