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Imposto sobre ações canceladas: novas regras de liquidação

A lei altera as regras fiscais quando o Fundo de Garantia Bancária cancela ações ou outros títulos. A partir de 2026, as despesas com esses títulos podem ser deduzidas do imposto, mesmo que não haja outros rendimentos de títulos nesse ano.
Pontos-chave
Se o FGB cancelar as suas ações, conta como venda – mas pode deduzir o custo de aquisição.
Os custos de aquisição de títulos cancelados contam como despesas dedutíveis no ano do cancelamento.
A alteração aplica-se a decisões do FGB emitidas após 31 de dezembro de 2025.
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99%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-21
A favor 431
Contra 6
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Informações Adicionais
Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o podatku dochodowym od osób fizycznych.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 1835
Data de início: 2025-10-16
Data de votação: 2025-11-21
Votação nº: 36
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: kimi-k2.5
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Imposto sobre ações canceladas: novas regras de liquidação

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1835.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-10-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Se o FGB cancelar as suas ações, conta como venda – mas pode deduzir o custo de aquisição.
  • Os custos de aquisição de títulos cancelados contam como despesas dedutíveis no ano do cancelamento.
  • A alteração aplica-se a decisões do FGB emitidas após 31 de dezembro de 2025.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-07.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 1835

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

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