Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1855.
Novas taxas sobre emissões de CO2 em mercadorias importadas
A lei introduz o mecanismo CBAM que impõe taxas sobre as emissões de dióxido de carbono incorporadas em mercadorias importadas para a União Europeia. Afeta principalmente empresas que importam produtos de países fora da UE.
Pontos-chave
Criação do registo CBAM e do registo transitório CBAM para declarar dados sobre importações de mercadorias com emissões de CO2.
As empresas importadoras devem apresentar relatórios trimestrais sobre emissões incorporadas nas mercadorias.
Coimas por falta de relatórios ou dados incorretos: de 10 a 50 euros por tonelada de emissões não declaradas.
O estatuto de declarante CBAM autorizado exige a apresentação de um pedido e pode implicar a obrigação de prestar uma garantia financeira.
Custos de implementação: mais de 55 milhões de PLN do Fundo Nacional de Proteção Ambiental em 2025–2034.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-21
A favor
242
Contra
199
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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