Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1862.
Novos poderes militares para proteger o Báltico e infraestruturas críticas
A lei amplia a capacidade dos militares e da Guarda de Fronteira de usar a força no mar. Os soldados poderão disparar contra ameaças a navios polacos, gasodutos e parques eólicos no Mar Báltico. As alterações visam aumentar a segurança energética e defensiva da Polónia.
Pontos-chave
Militares e Guarda de Fronteira podem usar armas contra ameaças diretas no mar, incluindo ataques a navios e infraestruturas críticas.
Os navios de guerra adquirem poderes de intervenção em águas territoriais, anteriormente reservados à Guarda de Fronteira.
Os comandantes de unidades podem decidir destruir mísseis dirigidos à Polónia, também em modo automático.
Proteção especial para o gasoduto Baltic Pipe, parques eólicos offshore e cabos submarinos elétricos e de fibra ótica.
O uso de armas é último recurso – primeiro efetua-se um disparo de aviso, salvo se a unidade já estiver sob fogo.
60%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-21
A favor
263
Contra
2
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Estado:
Tornou-se Lei
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