Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1863.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-10-28.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/processes/1863/attachment/1863_u3.pdf

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/votings/45/44

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-07.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 1863

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Registo de contratos públicos: maior transparência nas despesas do Estado

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: Será criado um registo público de contratos do Estado – acessível gratuitamente a todos. As instituições públicas devem registar contratos acima de 500 PLN no prazo de 30 dias após a assinatura. Alguns contratos permanecerão secretos: os relativos à segurança nacional, serviços secretos, defesa e serviços especiais. O registo abrangerá escritórios governamentais centrais a partir de julho de 2026, governos locais e outras instituições – também a partir de julho de 2026. Os contratos são removidos do registo 5 anos após a sua expiração.

A nova lei introduz um registo obrigatório de contratos assinados por instituições públicas. A partir de julho de 2026, cada cidadão poderá verificar como os escritórios governamentais gastam dinheiro e com quem assinam contratos.

Pontos-chave

Será criado um registo público de contratos do Estado – acessível gratuitamente a todos.

As instituições públicas devem registar contratos acima de 500 PLN no prazo de 30 dias após a assinatura.

Alguns contratos permanecerão secretos: os relativos à segurança nacional, serviços secretos, defesa e serviços especiais.

O registo abrangerá escritórios governamentais centrais a partir de julho de 2026, governos locais e outras instituições – também a partir de julho de 2026.

Os contratos são removidos do registo 5 anos após a sua expiração.

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55%

RESULTADOS DA VOTAÇÃO

2025-11-21

A favor 244

Contra 184

Abstenção 14

Resultados completos open_in_new

gavel

Estado:

Tornou-se Lei

Registe a sua posição para a auditoria.

Por que o seu voto importa?

Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos (explicado aqui). Comece a registá-lo agora.

Informações Adicionais

Rządowy projekt ustawy zmieniającej ustawę o zmianie ustawy - Kodeks karny oraz niektórych innych ustaw oraz o zmianie niektórych innych ustaw.

Número de impressão: PROJEKT USTAWY 1863

Data de início: 2025-10-28

Data de votação: 2025-11-21

Votação nº: 44

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: kimi-k2.5

Dados de origem: api.sejm.gov.pl

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