Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1881.
Benefícios fiscais para mineiros de cobre e prata
A lei introduz novas regras de tributação para a extração de cobre e prata. As empresas mineiras podem deduzir 40% dos custos de investimento dos seus impostos. As alterações também reduzem temporariamente as taxas de imposto para estas matérias-primas.
Pontos-chave
Novo benefício: os empresários que extraem cobre e prata podem deduzir 40% dos investimentos em equipamento, infraestrutura e prospeção dos seus impostos.
Taxas reduzidas: em 2026-2028, as taxas para o cobre e a prata serão mais baixas graças a fórmulas de cálculo especiais.
Benefício disponível antes da extração: as empresas com concessões podem acumular deduções antes de obter o estatuto de contribuinte.
Limitações: a dedução não pode exceder 30% do imposto mensal, e os fundos não utilizados expiram após 15 anos.
97%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-21
A favor
420
Contra
0
Abstenção
15
Estado:
Tornou-se Lei
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