Investimentos em Segurança e Defesa: Novas regras de financiamento KPO
A lei estabelece uma sociedade de propósito especial (SPV), com o BGK como único acionista, para financiar tarefas de segurança e defesa utilizando fundos do Plano Nacional de Recuperação e Resiliência. O objetivo é o desenvolvimento de estruturas de proteção, infraestruturas de duplo uso, cibersegurança e a modernização de empresas. Estes fundos constituirão despesas do orçamento do Estado.
Pontos-chave
É criada uma nova sociedade de propósito especial (SPV) para gerir os fundos do Plano Nacional de Recuperação e Resiliência destinados à defesa e segurança.
Os investimentos cobrirão o desenvolvimento de estruturas de proteção, infraestruturas de duplo uso, cibersegurança e a modernização de empresas.
A sociedade concederá empréstimos e fará investimentos de capital, sendo os seus rendimentos para estes fins isentos de imposto sobre o rendimento.
É introduzida uma isenção da Lei de Contratação Pública para encomendas abaixo dos limites da UE, mantendo a obrigação de publicar anúncios.
O Bank Gospodarstwa Krajowego (BGK) será o único acionista da sociedade, mas não será responsável pelos riscos associados às suas tarefas.
56%
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2025-12-04
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