Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1885.
Fundo de Segurança e Defesa: nova empresa e financiamento de investimentos
A lei cria uma empresa especial para gerir fundos da UE para investimentos relacionados com a defesa e segurança da Polónia. Isto significa um financiamento mais rápido de projetos como abrigos, infraestruturas críticas e cibersegurança, com menos burocracia.
Pontos-chave
Uma nova sociedade anónima gerida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento gerirá milhares de milhões do Fundo de Segurança e Defesa.
Os fundos irão para a construção de abrigos, infraestruturas de duplo uso (civil e militar), cibersegurança e modernização de empresas de defesa.
A empresa pode condonar empréstimos e operar fora das regras padrão de contratos públicos para acelerar investimentos.
Um Comité de Direção com ministros da defesa, desenvolvimento, finanças e outros departamentos-chave supervisionará os investimentos.
Alterações fiscais: os rendimentos da empresa destinados a fins de defesa estão isentos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
56%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-12-04
A favor
239
Contra
23
Abstenção
166
Estado:
Tornou-se Lei
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