Maior Transparência e Rendas Mais Baixas em SIM/TBS
Este projeto de lei visa aumentar a transparência na gestão das Iniciativas Sociais de Habitação (SIM) e das Sociedades de Construção Social (TBS), o que deverá levar a rendas mais baixas para os inquilinos. Serão introduzidas regras claras para a fixação das rendas, limites para os custos operacionais das SIM e a obrigação de publicar dados financeiros detalhados para proteger os residentes de aumentos injustificados e má gestão.
Pontos-chave
As rendas em SIM/TBS serão estabelecidas com base em cálculos fiáveis, que deverão estar publicamente disponíveis no site da SIM pelo menos duas semanas antes de uma decisão ser tomada.
O valor da renda só poderá cobrir os custos de exploração, remodelação, reembolso de obrigações relacionadas com a construção e os custos de funcionamento da SIM, que terão limites percentuais máximos dependendo do número de unidades possuídas.
As SIM serão obrigadas a publicar dados detalhados sobre os custos de funcionamento, incluindo despesas de pessoal e contratos de direito civil, permitindo que os inquilinos e os órgãos de supervisão controlem a legitimidade dos custos incorridos.
Qualquer excedente das rendas que exceda os custos estabelecidos será alocado a um capital adicional, que no futuro será utilizado para limitar os aumentos de renda.
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