Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1930.
Alteração das isenções de imposto especial sobre o consumo para empresas com elevado consumo de energia
Esta lei atualiza a lista de códigos PKD que dão direito à isenção do imposto especial sobre o consumo para instalações com elevado consumo de energia. A partir de 2026, algumas empresas perderão esta isenção, enquanto outras poderão obtê-la, afetando os seus custos de produção e potencialmente os preços ao consumidor. Isto pode levar a alterações de preços em bens do quotidiano, como alimentos, combustível e materiais de construção.
Pontos-chave
A partir de 1 de janeiro de 2026, a lista de códigos PKD elegíveis para a isenção do imposto especial sobre o consumo para instalações com elevado consumo de energia é alterada.
As empresas que cumpriram os novos critérios PKD em 2025 podem beneficiar da isenção em 2026, mesmo que não fossem elegíveis anteriormente.
A alteração afeta setores como a mineração, a transformação alimentar, a produção química, metalúrgica e vidreira.
99%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-21
A favor
434
Contra
3
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.