Alteração técnica à Lei do Imposto Especial de Consumo (PKD 2025)
O projeto de lei é de natureza técnica e adapta as disposições sobre isenções de impostos especiais para instalações intensivas em energia à nova Classificação Polaca de Atividades (PKD 2025). A lista de códigos PKD foi atualizada sem alterar o âmbito subjetivo da isenção. As disposições transitórias permitem a aplicação tanto da antiga como da nova classificação nos anos 2025–2026.
Pontos-chave
Atualização dos códigos PKD na Lei do Imposto Especial de Consumo devido à entrada em vigor da classificação PKD 2025.
A alteração é técnica e não afeta quais entidades são elegíveis para isenções.
A lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2026, com disposições transitórias para 2025 e 2026.
99%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-21
A favor
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Estado:
Promulgado
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