Alterações à Lei de Trânsito: Poderes dos Serviços de Emergência e Condutores
A nova lei altera os regulamentos de trânsito rodoviário, expandindo os poderes dos socorristas aquáticos e de montanha, bem como dos bombeiros voluntários na gestão do tráfego. Também simplifica a obtenção de uma carta de condução eletrónica temporária e isenta de taxas as licenças para veículos privilegiados para bombeiros voluntários e serviços de resgate. As alterações visam agilizar as operações de resgate e os processos administrativos.
Pontos-chave
Os socorristas aquáticos e de montanha, e os bombeiros voluntários (após formação adequada) obtêm autoridade para dirigir o tráfego rodoviário durante as operações de resgate.
O processo de obtenção de uma carta de condução eletrónica temporária foi simplificado, permitindo a sua geração antes de atingir a idade mínima.
As licenças para conduzir veículos privilegiados para bombeiros voluntários, resgate aquático e resgate de montanha serão emitidas gratuitamente.
Os cursos de reeducação para condutores serão realizados exclusivamente presencialmente, sem a opção de conclusão online.
Indivíduos que obtiveram a carta de condução antes da entrada em vigor da lei não estarão sujeitos às novas regulamentações do período probatório.
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