Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1941.
Anistia da água: legalização de poços sem taxas e penalidades
A lei dá aos proprietários de poços ilegais e outros dispositivos de extração de águas subterrâneas a oportunidade de regularizar a sua situação sem consequências financeiras. Quem apresentar um pedido de legalização até 31 de dezembro de 2027 evitará taxas e coimas administrativas.
Pontos-chave
Isenção de taxas de extração de águas subterrâneas para pessoas que legalizem poços ilegais até 31 de dezembro de 2027.
Não pode ser imposta coima administrativa aos proprietários que legalizem os seus dispositivos de água.
As disposições aplicam-se também a processos já iniciados mas não concluídos antes da entrada em vigor da lei.
Anterior:
Aprovado pela Câmara
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.