Facilitação da Legalização de Dispositivos Hídricos: Sem Taxas ou Penalidades até 2027
Novas regulamentações introduzem uma isenção temporária de taxas e penalidades para indivíduos que legalizarem seus dispositivos hídricos (por exemplo, poços, captações de água) até 30 de setembro de 2027. Isso permite que os cidadãos evitem custos associados à falta de licenças anteriores, incentivando a declaração e o registro de todos esses dispositivos.
Pontos-chave
Isenção de taxas de legalização para dispositivos hídricos (por exemplo, poços, captações de água) construídos sem licença, se o pedido for apresentado até 30 de setembro de 2027.
Não haverá penalidade pecuniária administrativa pela posse de um dispositivo hídrico ilegal se for legalizado até 30 de setembro de 2027.
A legalização é possível se o dispositivo hídrico atender aos requisitos técnicos atuais.
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