Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1955.
Novas regras de cibersegurança: melhor proteção de dados e combate a piratas informáticos
A lei introduz normas da UE para aumentar la segurança online, impondo novas obrigações a empresas essenciais e organismos públicos. Para os cidadãos, isto traduz-se numa melhor proteção dos seus dados pessoais e num portal gratuito para verificar fugas de informação.
Pontos-chave
Verificador de fugas de dados: O instituto estatal NASK criará um site gratuito onde os cidadãos podem verificar se os seus dados (como o PESEL, e-mail ou telefone) foram expostos na internet.
Resposta rápida a ciberataques: Empresas essenciais (como fornecedores de energia, bancos e hospitais) e serviços públicos devem comunicar incidentes graves em 24 a 72 horas para acelerar os alertas.
Bloqueio de tecnologia insegura: O governo poderá proibir o uso de programas e equipamentos de fornecedores considerados perigosos para a segurança nacional (fornecedores de alto risco).
Verificação de proprietários de sites: Os registadores de domínios terão de verificar rigorosamente a identidade de quem cria páginas web, dificultando a criação de sites falsos por burlões.
Segurança partilhada nos municípios: Os municípios mais pequenos poderão unir esforços para proteger conjuntamente os seus sistemas informáticos, reduzendo custos e protegendo melhor os habitantes.
Multas pesadas por negligência: As empresas que falhem na segurança dos seus sistemas enfrentam multas de até 10 milhões de euros, e os seus gestores também podem ser responsabilizados financeiramente.
94%
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2026-01-23
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