Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1955.
Novas regras de cibersegurança: mais empresas sob supervisão e penalidades mais rigorosas
A lei expande significativamente a lista de empresas e instituições obrigadas a implementar medidas avançadas de segurança informática e a comunicar incidentes graves. Introduz novas penalidades financeiras muito elevadas por negligência, que podem atingir 100 milhões de PLN. Para os cidadãos, isto significa uma proteção potencialmente melhor contra fugas de dados e interrupções de serviços essenciais, mas também novas obrigações para um leque mais vasto de empresas.
Pontos-chave
Muitas mais empresas e instituições (incluindo energia, transportes, saúde, fornecedores de internet, mas também grandes câmaras municipais) terão de cumprir normas rigorosas de cibersegurança e comunicar incidentes graves.
Foram introduzidas penalidades financeiras até 10 milhões de euros ou 2% do volume de negócios para empresas, e até 100 milhões de PLN por violações que representem uma ameaça grave para o Estado ou a vida humana.
Os dirigentes de empresas e instituições públicas têm responsabilidade pessoal pela cibersegurança e podem ser multados até 300% do seu salário.
Está a ser criado um serviço online que permitirá a qualquer cidadão verificar se os seus dados pessoais (por exemplo, login, número PESEL) foram divulgados na internet.
O governo disporá de uma ferramenta para designar fornecedores de hardware e software como "de alto risco" e ordenar a sua remoção gradual dos sistemas críticos no prazo de 4 a 7 anos.
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