Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1963.
Novas regras para consultores jurídicos: proteção de dados, vestuário e sanções
A lei introduz alterações no tratamento de dados pessoais pela Ordem dos Consultores Jurídicos, define uma nova vestimenta oficial (toga com jabot e debrum azul escuro) e prevê multas pela utilização não autorizada do título de 'consultor jurídico' ou da denominação 'escritório de consultor jurídico'. Atualiza também as regras sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil e permite reuniões à distância dos órgãos da Ordem.
Pontos-chave
Proteção de dados: Fixados prazos de conservação (10 ou 15 anos) para os dados pessoais detidos pela Ordem dos Consultores Jurídicos, por exemplo, de processos disciplinares.
Nova vestimenta oficial: Os consultores jurídicos terão de usar toga com jabot e debrum azul escuro durante as audiências judiciais.
Sanções por usurpação: Multa de 5.000 a 200.000 PLN pela utilização ilegal do título de 'consultor jurídico' ou da denominação 'escritório de consultor jurídico'.
Seguro obrigatório de responsabilidade civil: Os consultores jurídicos devem ter um seguro de responsabilidade civil profissional; a Ordem contratará uma apólice de grupo, sendo possível optar por não aderir com uma apólice própria.
Reuniões à distância: Os órgãos da Ordem podem realizar reuniões e votações à distância, desde que seja garantida a segurança dos dados.
Proteção do segredo profissional: O dever de sigilo do consultor jurídico mantém-se mesmo perante um pedido de uma autoridade de controlo de proteção de dados.
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2026-04-17
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