Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1963.
Alterações na profissão de consultor jurídico: proteção de dados, seguro e novas disposições penais
A lei introduz numerosas alterações na regulamentação da profissão de consultor jurídico. Os cidadãos que utilizam serviços jurídicos obtêm uma melhor proteção dos seus dados pessoais e a certeza de que o seu consultor jurídico tem um seguro de responsabilidade civil obrigatório. São também introduzidas penas severas para os fraudadores que se fazem passar por consultores jurídicos.
Pontos-chave
Proteção de dados pessoais: são estabelecidos prazos específicos de conservação de dados de clientes pelos órgãos de autogoverno dos consultores jurídicos – 10 a 15 anos consoante o tipo de processo.
Seguro de responsabilidade civil obrigatório: os consultores jurídicos devem ter seguro contra danos causados a clientes; pode escolher-se seguro privado em vez do coletivo, mas deve ser comunicado no prazo de 14 dias.
Penas por usurpação de título de consultor jurídico: multa de 5.000 a 200.000 PLN, restrição de liberdade, ou ambas para pessoas não autorizadas que usem o título ou nome de um escritório de consultor jurídico.
Vestuário oficial do consultor jurídico: introdução da obrigação de usar toga azul escura durante as audiências judiciais.
Proteção equivalente à de funcionário público: o consultor jurídico recebe a mesma proteção legal de um funcionário público no exercício das suas funções profissionais.
Suspensão do exercício: possível em caso de determinação de incapacidade ou início de processo de interdição.
60%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-04-17
A favor
261
Contra
0
Abstenção
173
Estado:
Tornou-se Lei
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