Alterações à Lei dos Consultores Jurídicos: Proteção de Dados, Seguros e Processos Disciplinares
O projeto de lei introduz alterações nas regras de proteção de dados pessoais por consultores jurídicos e novos regulamentos sobre o seguro de responsabilidade civil obrigatório, a ser celebrado pela Câmara Nacional de Consultores Jurídicos. A emenda também prevê a possibilidade de procedimentos remotos pelos órgãos de autogoverno e endurece a responsabilidade pelo uso não autorizado do título profissional.
Pontos-chave
Introdução de pena de restrição de liberdade ou multa de até 100.000 PLN pelo uso não autorizado do título profissional de 'consultor jurídico'.
A Câmara Nacional de Consultores Jurídicos celebrará um contrato de seguro de responsabilidade civil em nome dos consultores jurídicos (com opção de renúncia pelo consultor mediante comprovação de seguro individual).
Possibilidade de os órgãos de autogoverno realizarem reuniões e adotarem resoluções remotamente ou em modo híbrido.
Clarificação das regras de armazenamento de dados pessoais (revisão a cada 5 anos) e designação das câmaras como controladores de dados.
Alterações no processo disciplinar, incluindo a introdução da execução imediata das decisões finais do Tribunal Superior Disciplinar.
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