Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1985.
Código da Estrada: testes de veículos autónomos
A lei introduz novas regras para os testes de veículos autónomos nas estradas polacas. Define seis níveis de automatização da condução e estabelece requisitos para as empresas que realizam investigação sobre carros sem condutor.
Pontos-chave
Será criado um Coordenador Nacional de Trabalhos de Investigação que emitirá autorizações para testar veículos autónomos em estradas públicas.
São introduzidos seis níveis de automatização: de 0 (sem automatização) a 5 (automatização completa sem condutor).
Testar veículos autónomos sem autorização acarreta uma coima de 100.000 a 200.000 PLN.
Os veículos de teste devem ter um gravador de vídeo e áudio, e deve haver uma pessoa a bordo capaz de assumir o controlo.
A taxa da autorização é de até 40.000 PLN consoante o número de voivodias, parte da qual reverte para os governos locais.
A validade das autorizações para o transporte de autocarros nacional é prorrogada até 30 de junho de 2026.
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-21
A favor
423
Contra
0
Abstenção
18
Estado:
Tornou-se Lei
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