Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1996.
Alterações na produção de documentos públicos e selos de impostos
A lei introduz novas regras para a fabricação de determinados documentos públicos e selos de impostos especiais. A PWPW obtém direitos exclusivos para produzir determinados documentos, com o processo sujeito à supervisão de segurança.
Pontos-chave
PWPW como produtor único: A Fábrica Polaca de Papéis de Valor recebe direitos exclusivos para fabricar formulários em branco de determinados documentos públicos especificados na lei.
Segurança como prioridade: A produção de documentos é controlada pelo ministro e pelo chefe da Agência de Segurança Interna, exigindo certificados de segurança e proteção de informação classificada.
Selos de impostos sob controlo: A PWPW obtém direitos exclusivos para produzir selos de impostos especiais com a obrigação de garantir o seu fabrico e armazenamento seguros.
Preços definidos em contratos: O custo de produção de formulários em branco será estabelecido num acordo entre o emitente do documento e a PWPW, tendo em conta os princípios comerciais e o interesse público.
100%
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2025-12-04
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Estado:
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