Segurança Reforçada para Documentos Públicos e Selos de Imposto: PWPW Fabricante Exclusivo
O projeto de lei centraliza a produção de suportes para documentos públicos importantes (incluindo cartões de identidade, passaportes) e selos de imposto especial de consumo na Imprensa de Segurança Polaca (PWPW). O objetivo é colocar o processo de fabrico sob a supervisão da autoridade nacional de segurança. A Agência de Segurança Interna (ABW) mantém a capacidade de fabricar suportes para certos documentos públicos específicos.
Pontos-chave
A Imprensa de Segurança Polaca (PWPW) recebe o direito exclusivo de fabricar selos de imposto especial de consumo e suportes para documentos públicos essenciais.
A PWPW é obrigada a possuir um sistema de gestão de segurança certificado (ISO 14298) e proteger informações classificadas.
As alterações devem entrar em vigor em 1 de janeiro de 2026 e visam garantir a segurança do estado e a ordem pública.
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