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Polônia e RU: Fim de parte do acordo de proteção de investimentos de 1987

Esta lei permite ao Presidente da Polônia aprovar um acordo com o Reino Unido. Este acordo encerra disposições selecionadas de um antigo tratado de 1987 sobre proteção mútua de investimentos. Isso simplifica as regras internacionais relativas aos investimentos entre os dois países.
Pontos-chave
A Polônia e o Reino Unido estão a terminar a validade de parte de um antigo acordo de proteção de investimentos.
A alteração diz respeito a uma disposição específica (Artigo 13) do acordo de 1987, simplificando as regras internacionais.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-01-23
A favor 434
Contra 0
Abstenção 0
gavel
Estado:
Promulgado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 10_2037
Data de início: 2025-12-03
Data de votação: 2026-01-23
Reunião nº: 50
Votação nº: 61
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

o ratyfikacji Umowy między Rządem Rzeczypospolitej Polskiej a Rządem Zjednoczonego Królestwa Wielkiej Brytanii i Irlandii Północnej o wygaśnięciu trwających skutków prawnych Artykułu 13 Umowy między Rządem Polskiej Rzeczypospolitej Ludowej a Rządem Zjednoczonego Królestwa Wielkiej Brytanii i Irlandii Północnej w sprawie popierania i wzajemnej ochrony inwestycji, podpisanej w Londynie dnia 8 grudnia 1987 r.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 10_2037.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A Polônia e o Reino Unido estão a terminar a validade de parte de um antigo acordo de proteção de investimentos.
  • A alteração diz respeito a uma disposição específica (Artigo 13) do acordo de 1987, simplificando as regras internacionais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Promulgado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-31.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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Economia