Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2063.
Novos direitos para residentes na construção ferroviária
A lei introduz alterações na legislação ferroviária que protegem inquilinos, proprietários e empresas durante a construção de novas linhas ferroviárias, especialmente túneis. Os inquilinos em zonas afetadas obtêm o direito ao reembolso de despesas de arrendamento temporário, enquanto os proprietários recebem direitos de indemnização quando os planos mudam.
Pontos-chave
Os inquilinos em imóveis afetados pela construção ferroviária podem receber reembolso de renda substituta até 12 meses – pago pela PKP, CPK ou governo local.
Os proprietários cujo valor do terreno diminui devido a restrições de investimento podem reclamar indemnização dentro de 3 anos.
As empresas e instituições públicas obtêm reembolso de custos documentados como segurança de bens ou renda, quando não podem usar os espaços devido às obras.
Os investidores podem modificar decisões de localização sem nova autorização ambiental se surgirem circunstâncias técnicas ou sociais imprevistas.
Em caso de força maior, o voivoda pode ordenar a entrega temporária de equipamento ao investidor, com compensação determinada posteriormente.
59%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-12-18
A favor
246
Contra
2
Abstenção
171
Estado:
Tornou-se Lei
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