Projeto de lei do mercado de criptoativos: supervisão da KNF e novas regras.
O projeto de lei introduz regras para o mercado de criptoativos na Polónia, visando implementar a legislação da UE (regulamento MiCA). As empresas que oferecem serviços de criptoativos terão de obter uma autorização e estarão sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão Financeira da Polónia (KNF), com o objetivo de aumentar a segurança das negociações e a proteção dos clientes.
Pontos-chave
Supervisão da KNF: Os prestadores de serviços de criptoativos devem obter autorização e serão supervisionados pela KNF.
Proteção de ativos: Os fundos e criptoativos dos clientes devem ser segregados dos ativos do prestador de serviços.
Combate ao abuso: A KNF ganhará o direito de exigir o bloqueio de contas de criptoativos em caso de suspeita de manipulação e de manter um registo de domínios que violem os regulamentos.
Responsabilidade pela informação: Foram definidas regras de responsabilidade civil em relação ao livro branco de criptoativos.
Sanções: Estão previstas elevadas sanções financeiras e responsabilidade criminal por violação dos regulamentos, incluindo operar sem autorização.
Alterações regulamentares: O projeto adapta outras leis, incluindo as fiscais, à nova terminologia e regras do mercado de criptoativos.
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