Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2076.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-16.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/processes/2076/attachment/2076_u3.pdf

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/votings/51/64

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-07-16.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 2076

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Digitalização do Registo Comercial (CEIDG), sociedades civis online e novas obrigações para empresários

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: Fim dos pedidos em papel: a partir de 1 de novembro de 2026 para novas empresas, e de 1 de novembro de 2028 para todos os outros assuntos, as questões do CEIDG devem ser tratadas exclusivamente online. Sociedades civis no CEIDG: os empresários poderão celebrar um contrato de sociedade civil online e publicar os seus dados no CEIDG, substituindo a prática atual de inscrever o NIP e o REGON da sociedade na entrada de um sócio. Novos dados no registo: o CEIDG incluirá endereços de e-mail, informações sobre os representantes legais de empresários menores e proibições de exercício de atividades comerciais para administradores de sucessão. Verificação da morada comercial: o ministro poderá solicitar ao administrador de sucessão que comprove o direito de uso de um imóvel; a falta de documentos pode levar ao cancelamento da empresa no CEIDG. Limpeza automática de dados: o sistema CEIDG corrigirá ou eliminará automaticamente entradas desatualizadas, como moradas incorretas, números REGON ou informações de sociedades civis no nome da empresa.

Esta lei introduz a digitalização completa dos pedidos ao Registo Central e Informação da Atividade Económica (CEIDG) e permite o registo e a publicação online de informações sobre sociedades civis (spółka cywilna). Também introduz novas regras para a atualização de dados, verificação de moradas comerciais e gestão da sucessão empresarial. Para os empresários, isto significa o fim dos pedidos em papel nas conservatórias, novas obrigações de informação e procedimentos online simplificados.

Pontos-chave

Fim dos pedidos em papel: a partir de 1 de novembro de 2026 para novas empresas, e de 1 de novembro de 2028 para todos os outros assuntos, as questões do CEIDG devem ser tratadas exclusivamente online.

Sociedades civis no CEIDG: os empresários poderão celebrar um contrato de sociedade civil online e publicar os seus dados no CEIDG, substituindo a prática atual de inscrever o NIP e o REGON da sociedade na entrada de um sócio.

Novos dados no registo: o CEIDG incluirá endereços de e-mail, informações sobre os representantes legais de empresários menores e proibições de exercício de atividades comerciais para administradores de sucessão.

Verificação da morada comercial: o ministro poderá solicitar ao administrador de sucessão que comprove o direito de uso de um imóvel; a falta de documentos pode levar ao cancelamento da empresa no CEIDG.

Limpeza automática de dados: o sistema CEIDG corrigirá ou eliminará automaticamente entradas desatualizadas, como moradas incorretas, números REGON ou informações de sociedades civis no nome da empresa.

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98%

RESULTADOS DA VOTAÇÃO

2026-02-13

A favor 423

Contra 7

Abstenção 0

Resultados completos open_in_new

gavel

Estado:

Tornou-se Lei

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Informações Adicionais

Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o Centralnej Ewidencji i Informacji o Działalności Gospodarczej i Punkcie Informacji dla Przedsiębiorcy oraz niektórych innych ustaw.

Número de impressão: PROJEKT USTAWY 2076

Data de início: 2025-12-16

Data de votação: 2026-02-13

Votação nº: 64

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: deepseek-v4-pro

Dados de origem: api.sejm.gov.pl

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