Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2076.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-16.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/processes/2076/attachment/2076_u3.pdf

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/votings/51/64

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-22.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 2076

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Simplificações no CEIDG para empresas e sociedades civis

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: Possibilidade de submeter pedidos de inscrição no CEIDG e publicação de sociedades civis via o aplicativo mObywatel. Conclusão eletrônica de contratos de sociedades civis usando modelos no sistema CEIDG. Novas regras para verificação e remoção de dados de gestores sucessórios e representantes de menores.

A lei simplifica o registro e a atualização de dados no CEIDG por meio do aplicativo mObywatel e formulários eletrônicos. Permite a publicação de informações sobre sociedades civis e a assinatura de seus acordos online. As mudanças facilitam a sucessão empresarial e a gestão de dados de representantes legais.

Pontos-chave

Possibilidade de submeter pedidos de inscrição no CEIDG e publicação de sociedades civis via o aplicativo mObywatel.

Conclusão eletrônica de contratos de sociedades civis usando modelos no sistema CEIDG.

Novas regras para verificação e remoção de dados de gestores sucessórios e representantes de menores.

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98%

RESULTADOS DA VOTAÇÃO

2026-02-13

A favor 423

Contra 7

Abstenção 0

Resultados completos open_in_new

gavel

Estado:

Tornou-se Lei

Registe a sua posição para a auditoria.

Por que o seu voto importa?

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Informações Adicionais

Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o Centralnej Ewidencji i Informacji o Działalności Gospodarczej i Punkcie Informacji dla Przedsiębiorcy oraz niektórych innych ustaw.

Número de impressão: PROJEKT USTAWY 2076

Data de início: 2025-12-16

Data de votação: 2026-02-13

Votação nº: 64

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: grok

Dados de origem: api.sejm.gov.pl

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