Sociedades civis no CEIDG e gestão empresarial via app mObywatel
A lei permite o registo e gestão de sociedades civis diretamente no sistema CEIDG e autoriza os empresários a tratar de assuntos oficiais através da aplicação mObywatel. Introduz também novas regras para menores que gerem empresas e limpa os dados dos registos públicos.
Pontos-chave
Possibilidade de celebrar contratos de sociedade civil e publicar informações diretamente no sistema CEIDG.
Gestão de assuntos relacionados com a atividade empresarial através da aplicação móvel mObywatel.
Novos requisitos para empresários menores, incluindo consentimento obrigatório do tribunal ou do tutor legal.
Obrigação de possuir número PESEL ou identificador da UE para estrangeiros que iniciem um negócio.
98%
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2026-02-13
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