Novas regras espaciais: licenças, registo e medidas de segurança
A lei introduz regulamentos para atividades espaciais realizadas por entidades polacas, exigindo licenças obrigatórias e cobertura de seguro. Estabelece também procedimentos de segurança para cidadãos que descubram detritos espaciais na Polónia e define regras de responsabilidade por danos causados por objetos espaciais.
Pontos-chave
Obrigação de obter uma licença do Presidente da Agência Espacial Polaca para lançar ou controlar objetos no espaço.
Seguro de responsabilidade civil obrigatório para operadores até 60 milhões de euros para cobrir potenciais danos.
Criação de um Registo Nacional de Objetos Espaciais público acessível online.
Obrigação de notificar imediatamente a Polícia ao encontrar suspeitas de detritos espaciais e proibição de movê-los.
Introdução de multas financeiras significativas pela realização de atividades espaciais sem a licença necessária.
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