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Lei de atividades espaciais: licenças e responsabilidade

A lei estabelece regras para atividades espaciais na Polônia, exigindo licenças da Agência Espacial Polonesa para operadores. Define responsabilidade por danos causados por objetos espaciais e obriga a seguro e registro. Cria procedimentos de controle, penalidades e tratamento de eventos imprevistos ou detritos espaciais.
Pontos-chave
Licença obrigatória para lançamento, operação e remoção de objetos espaciais.
Responsabilidade civil por danos na Terra independentemente de culpa e seguro obrigatório.
Registro Nacional de Objetos Espaciais e multas por violações de segurança.
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54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-02-13
A favor 235
Contra 0
Abstenção 199
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Informações Adicionais
Rządowy projekt ustawy o działalności kosmicznej.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 2078
Data de início: 2025-12-16
Data de votação: 2026-02-13
Votação nº: 56