Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2079.
Proteção da agricultura polaca: suspensão da venda de terras estatais
A lei suspende a venda de bens imóveis da Reserva de Propriedade Agrícola do Tesouro do Estado por um período de 20 anos a partir da data de entrada em vigor da lei. Introduz também novos objetivos no preâmbulo da lei sobre a estruturação do sistema agrícola, enfatizando a proteção e o desenvolvimento sustentável das explorações familiares, a segurança alimentar e o apoio à agricultura sustentável. A proibição não se aplica, entre outros, a imóveis agrícolas de até 5 hectares.
Pontos-chave
A venda de bens imóveis da Reserva de Propriedade Agrícola do Tesouro do Estado é suspensa por 20 anos a partir da entrada em vigor da lei.
Os imóveis agrícolas de até 5 hectares estão isentos desta proibição.
A lei enfatiza a proteção das explorações familiares, a segurança alimentar e a agricultura sustentável como objetivos do Estado.
As novas disposições entram em vigor 14 dias após a publicação, com exceção do artigo 2.º, que entra em vigor a 30 de abril de 2026.
98%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-01-23
A favor
427
Contra
2
Abstenção
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Estado:
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