Extensão da Proibição de Venda de Terras Agrícolas Estatais por 10 Anos
A lei estende por mais 10 anos, até 30 de abril de 2036, a proibição de venda de imóveis agrícolas pertencentes ao Tesouro do Estado. O objetivo é apoiar os agricultores, promovendo o arrendamento de terras em vez da compra, o que lhes permite investir no desenvolvimento das suas explorações. Visa também prevenir a aquisição especulativa de terras e proteger as explorações familiares do endividamento excessivo.
Pontos-chave
A proibição de venda de terras agrícolas estatais é estendida até 30 de abril de 2036.
Os agricultores poderão continuar a arrendar terras ao Estado, o que é mais barato do que comprar e permite investir no desenvolvimento das explorações.
A alteração visa proteger as explorações familiares do endividamento excessivo e prevenir a compra especulativa de terras.
A venda de certas propriedades, por exemplo para construção residencial, até 2 hectares, ou em zonas económicas especiais, continuará a ser possível.
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