Projeto de lei que revoga regulamentos de empréstimos de penhor ao consumidor para agricultores
O projeto de lei visa revogar os regulamentos que impõem a aplicação da Lei de Empréstimos de Penhor ao Consumidor, da Lei de Crédito ao Consumidor e das disposições do Código Civil sobre cláusulas abusivas a pessoas singulares que gerem uma exploração agrícola. Os proponentes argumentam que os regulamentos atuais dificultam o acesso dos agricultores ao financiamento e aumentam os seus custos.
Pontos-chave
Revogação das disposições que estendem a proteção do consumidor aos agricultores em matéria de empréstimos e créditos.
Os proponentes apontam o risco de aumento dos custos de crédito para os agricultores e acesso limitado ao financiamento.
O projeto prevê o regresso ao estado jurídico em que os agricultores não estão sujeitos à Lei de Empréstimos de Penhor ao Consumidor.
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