Alterações no Mercado Financeiro: Estabilidade, Pagamentos Instantâneos e Proteção do Cliente
A lei implementa regulamentos da UE relativos ao mercado financeiro, incluindo a diretiva sobre recuperação e resolução e o regulamento sobre transferências a crédito imediatas em euros. Introduz alterações relativas à finalidade da liquidação nos sistemas de pagamentos e novas obrigações de reporte para os prestadores de serviços de pagamento. A alteração ajusta também os regulamentos de falência relativos à ordem de satisfação de créditos às autoridades de segurança social.
Pontos-chave
Introdução da regra de que as ações corretivas da KNF em relação a bancos e corretoras não constituem fundamento para a realização de garantias financeiras ou declaração de falência, desde que as obrigações sejam cumpridas.
Implementação de regulamentos da UE relativos a transferências a crédito imediatas em euros, incluindo obrigações de reporte para prestadores de serviços de pagamento à KNF.
Imposição de obrigação às instituições de pagamento e de moeda eletrónica de possuírem planos de liquidação e descrições de medidas de proteção de fundos de utilizadores ao participarem em sistemas de pagamentos.
Expansão dos poderes da KNF para impor sanções financeiras por violações do regulamento da UE sobre transferências em euros, incluindo sanções para a gestão.
Alteração à Lei de Falências relativa à satisfação de obrigações para com as autoridades de segurança social (por exemplo, ZUS) em caso de falência bancária.
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