Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2106.
Controlo fiscal de criptomoedas e imobiliário: novas obrigações para utilizadores e plataformas
A lei introduz a troca automática de informações fiscais sobre utilizadores de criptoativos e transações imobiliárias entre a Polónia e outros países. Os utilizadores de plataformas de criptomoedas terão de confirmar a sua residência fiscal sob pena de bloqueio de conta, e os seus dados financeiros serão enviados ao fisco.
Pontos-chave
Bloqueio de contas de criptomoedas: Se não apresentar uma declaração de residência fiscal a pedido de uma corretora ou carteira de criptomoedas, a sua conta e transações serão bloqueadas após 60 dias.
Responsabilidade penal: A declaração de residência fiscal é apresentada sob pena de falso testemunho em caso de declarações falsas.
Comunicação de transações: As corretoras e prestadores de serviços de criptomoedas enviarão automaticamente ao fisco os dados das suas transações (compras, vendas e transferências de criptoativos).
Controlo de venda de imóveis: As repartições de finanças da UE trocarão automaticamente informações sobre as vendas de imóveis realizadas por residentes estrangeiros.
Mais dados em consultas fiscais: As pessoas que solicitem uma consulta fiscal individual sobre a sua residência fiscal ou transações superiores a 1,5 milhões de euros deverão fornecer dados de identificação completos.
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-02-13
A favor
403
Contra
20
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.