Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2106.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-30.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/processes/2106/attachment/2106_u3.pdf

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/votings/51/71

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-22.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 2106

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Atualizações sobre troca de informações fiscais e criptoativos

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: Novas obrigações para operadores de cripto: reportar transações de usuários às autoridades fiscais. Troca automática de informações sobre tributação complementar com Estados da UE e parceiros. Multas e penalidades por descumprimento de obrigações de registro e reporte.

A lei introduz obrigações de reporte para prestadores de serviços de criptoativos e plataformas. Cidadãos que negociam criptomoedas podem enfrentar maior fiscalização fiscal e partilha automática de dados com outros países. Também facilita a troca de informações sobre tributação complementar de grupos internacionais.

Pontos-chave

Novas obrigações para operadores de cripto: reportar transações de usuários às autoridades fiscais.

Troca automática de informações sobre tributação complementar com Estados da UE e parceiros.

Multas e penalidades por descumprimento de obrigações de registro e reporte.

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95%

RESULTADOS DA VOTAÇÃO

2026-02-13

A favor 403

Contra 20

Abstenção 0

Resultados completos open_in_new

gavel

Estado:

Tornou-se Lei

Registe a sua posição para a auditoria.

Por que o seu voto importa?

Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos (explicado aqui). Comece a registá-lo agora.

Informações Adicionais

Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o wymianie informacji podatkowych z innymi państwami oraz niektórych innych ustaw.

Número de impressão: PROJEKT USTAWY 2106

Data de início: 2025-12-30

Data de votação: 2026-02-13

Votação nº: 71

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: grok

Dados de origem: api.sejm.gov.pl

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