Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2112.
Sistema de retorno: participação voluntária até 2028 e novas obrigações para lojas
O ato altera as regras do sistema de retorno de embalagens para bebidas. As empresas podem recolher embalagens de forma independente até final de 2028 em vez de aderir ao sistema comum. As lojas devem aceitar embalagens vazias dos clientes e reembolsar o valor sem exigir comprovativo de compra.
Pontos-chave
Para produtores de bebidas: a adesão ao sistema de retorno comum é voluntária até 31 de dezembro de 2028 – podem operar de forma independente mas devem informar o ministro no prazo de 3 meses após o início
Para lojas: obrigação de aceitar garrafas e latas vazias dos clientes e reembolsar o valor sem exigir comprovativo de compra
Para empresas que já operam sistemas próprios de recolha: podem continuar segundo as regras antigas até final de 2028 se o declararem até 31 de março de 2026
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-01-09
A favor
241
Contra
9
Abstenção
191
Estado:
Tornou-se Lei
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