Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2119.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-01-07.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/processes/2119/attachment/2119_u3.pdf

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/votings/51/57

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-22.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 2119

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Novas regras para controlo do comércio de bens estratégicos e armas

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: Autorizações necessárias para exportação, assistência técnica e corretagem de produtos de duplo uso. Novo registo de autorizações individuais e globais com acesso online. Os pedidos podem ser apresentados eletronicamente através do sistema PIP. Profundidade mínima de marcação de armas: 0,0762 mm. Os certificados de importação expiram após 12 meses se não forem utilizados.

A lei altera as regras de exportação de bens estratégicos, introduz um novo registo de autorizações e facilita o processamento eletrónico de pedidos. Afeta principalmente empresas que comercializam armas, munições e tecnologia militar.

Pontos-chave

Autorizações necessárias para exportação, assistência técnica e corretagem de produtos de duplo uso.

Novo registo de autorizações individuais e globais com acesso online.

Os pedidos podem ser apresentados eletronicamente através do sistema PIP.

Profundidade mínima de marcação de armas: 0,0762 mm.

Os certificados de importação expiram após 12 meses se não forem utilizados.

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54%

RESULTADOS DA VOTAÇÃO

2026-02-13

A favor 235

Contra 20

Abstenção 179

Resultados completos open_in_new

gavel

Estado:

Tornou-se Lei

Registe a sua posição para a auditoria.

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Informações Adicionais

Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o obrocie z zagranicą towarami, technologiami i usługami o znaczeniu strategicznym dla bezpieczeństwa państwa, a także dla utrzymania międzynarodowego pokoju i bezpieczeństwa oraz ustawy o wykonywaniu działalności gospodarczej w zakresie wytwarzania i obrotu materiałami wybuchowymi, bronią, amunicją oraz wyrobami i technologią o przeznaczeniu wojskowym lub policyjnym.

Número de impressão: PROJEKT USTAWY 2119

Data de início: 2026-01-07

Data de votação: 2026-02-13

Votação nº: 57

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: kimi-k2.5

Dados de origem: api.sejm.gov.pl

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