Novas leis de energia: preços fixos, cable pooling e proteção ao consumidor
A lei introduz o direito a um contrato de eletricidade com preço fixo por pelo menos um ano e permite ter vários fornecedores de energia num único ponto de ligação. Facilita a ligação à rede de energias renováveis através do cable pooling e contratos flexíveis, além de reforçar a proteção das famílias afetadas pela pobreza energética.
Pontos-chave
Garantia de oferta de contrato com preço fixo por pelo menos um ano para os consumidores.
Possibilidade de celebrar vários contratos de venda de eletricidade numa única ligação.
Introdução de contratos de ligação flexíveis para acesso mais rápido à rede.
Simplificação da partilha de infraestruturas (cable pooling) para renováveis e armazenamento.
Digitalização completa do processo de pedido de ligação à rede.
Reforço da proteção para consumidores vulneráveis e definição de pobreza energética.
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