Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2160.
Novas sanções para importação e exportação ilegais de bens culturais
A lei introduz novas sanções penais para a importação ilegal de bens culturais de fora da União Europeia e para a exportação desses bens para fora da UE. Designa também o Ministro da Cultura como a autoridade para emitir licenças de importação. As infrações podem resultar em multas, restrição de liberdade ou prisão até 5 anos.
Pontos-chave
O Ministro da Cultura torna-se a única autoridade para emitir licenças de importação de bens culturais de países não pertencentes à UE.
É introduzido um novo crime: a importação ilegal de bens culturais de fora da UE é punível com multa ou prisão até 2 anos.
Prestar informações falsas num pedido de licença de importação pode levar a até 3 anos de prisão.
Um tribunal pode ordenar a perda de bens culturais importados ou exportados ilegalmente, mesmo que não sejam propriedade do infrator.
As penas para a exportação ilegal de bens culturais para fora da UE são agravadas – puníveis com 3 meses a 5 anos de prisão.
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