Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2160.
Novas regras para importação de bens culturais e sanções penais
A lei introduz novas regulamentações para a importação de bens culturais de países fora da UE. O Ministro da Cultura emitirá autorizações de importação, com penas que incluem multas, restrição de liberdade ou até 2 anos de prisão por importação ilegal. Informações falsas em documentos podem resultar em até 3 anos de prisão.
Pontos-chave
Autorização obrigatória do Ministro da Cultura para importar bens culturais de países fora da UE.
Penalizações por importação ilegal: multa, restrição de liberdade ou prisão até 2 anos.
Até 3 anos de prisão por fornecer informações falsas nos pedidos de importação.
O tribunal pode confiscar bens culturais importados ilegalmente mesmo que não pertençam ao infrator.
As novas regulamentações aplicam-se também a bens culturais exibidos em feiras de arte comerciais.
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2026-02-13
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