Auxílio a Inundados: Compra de Imóveis e Procedimentos Simplificados
Esta lei visa acelerar e simplificar o processo de compra de propriedades danificadas por inundações de indivíduos que apresentaram candidaturas até outubro de 2025. Aloca fundos adicionais para este fim e isenta os proprietários da obrigação de apresentar certificados de desempenho energético para edifícios destinados à demolição. Isso permite que as vítimas de inundações finalizem a venda de propriedades e recebam compensação mais rapidamente, aumentando sua segurança e reduzindo perdas materiais.
Pontos-chave
Mais 31,1 milhões de PLN alocados para concluir a compra de propriedades para vítimas de inundações que apresentaram candidaturas até 1 de outubro de 2025.
Isenção da exigência de certificado de desempenho energético ao vender edifícios danificados por inundações ao Tesouro do Estado, simplificando as formalidades.
Um aumento de 50 milhões de PLN para a compra de propriedades em 2026 em casos justificados onde a reconstrução é impraticável.
Procedimentos simplificados para as vítimas, permitindo uma conclusão mais rápida das vendas de propriedades e o acesso a fundos para uma nova habitação.
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