Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2223.
Alterações nas aquisições de imóveis por inundações e financiamento
Esta lei aumenta o orçamento para a compra pelo Estado de propriedades danificadas por inundações em 2026. Também elimina a obrigação de fornecer um certificado de desempenho energético ao vender tais propriedades ao Estado. Para os cidadãos, isto significa uma venda mais simples e rápida das suas casas inundadas, mas também um aumento da despesa pública neste programa.
Pontos-chave
Mais fundos para aquisições: Em 2026, 31,1 milhões de PLN de um fundo de reserva e mais 50 milhões de PLN do orçamento de gestão da água são atribuídos à compra de propriedades danificadas por inundações.
Sem certificado energético: Ao vender uma propriedade inundada ao Estado, já não é necessário fornecer um certificado de desempenho energético.
Decisões mais rápidas: A empresa estatal de gestão da água tem 30 dias para atualizar as suas necessidades de financiamento para aquisições de imóveis, o que deverá acelerar o processo.
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-02-27
A favor
432
Contra
0
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0
Estado:
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