Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2227.
Fundo SAFE: dinheiro europeu para defesa e segurança
A lei cria um fundo especial no banco estatal BGK para aceder a milhares de milhões de euros da UE para a indústria de defesa, estradas, caminhos-de-ferro e modernização militar. Os fundos serão estritamente controlados pelas autoridades fiscais, com garantia do Estado para o reembolso.
Pontos-chave
A Polónia obtém acesso a empréstimos SAFE da UE para investimentos em defesa e infraestruturas – o fundo é coordenado pelo Ministério da Defesa Nacional.
O dinheiro vai para a indústria armamentista, estradas nacionais, caminhos-de-ferro e programas de apoio às forças armadas.
O Tesouro do Estado garante o reembolso do empréstimo, o que poderá recair sobre os contribuintes em caso de problemas.
O chefe da administração tributária controla as despesas – as auditorias cobrem todas as entidades envolvidas.
Alterações nas finanças públicas: as despesas de defesa do fundo SAFE contam para a cláusula de defesa orçamental.
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