Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2236.
Novas regras sobre combustíveis de aviação sustentáveis (SAF) e penalidades por incumprimento
Esta lei implementa o regulamento europeu ReFuelEU Aviation na Polónia, obrigando as companhias aéreas e os fornecedores de combustível a aumentarem gradualmente a utilização de combustíveis de aviação sustentáveis (SAF). Para os cidadãos, isto significa que voar poderá tornar-se mais amigo do ambiente, mas também potencialmente mais caro, uma vez que o custo dos novos combustíveis poderá ser repercutido nos passageiros. A lei estabelece ainda um sistema de coimas financeiras por incumprimento, cujas receitas revertem para um fundo ambiental.
Pontos-chave
Introdução da obrigação de utilização de combustíveis de aviação sustentáveis (SAF) por companhias aéreas e fornecedores de combustível nos aeroportos polacos.
Coimas financeiras elevadas por incumprimento – por exemplo, o dobro da diferença de preço entre o SAF e o combustível convencional.
As receitas das coimas relacionadas com o SAF reverterão para o Fundo Nacional de Proteção Ambiental e Gestão da Água, e não para o orçamento do Estado.
O presidente da Autoridade da Aviação Civil e o presidente da Entidade Reguladora da Energia obtêm novos poderes de supervisão e controlo.
Novas regras para licenças de combustível – os requerentes devem fornecer informações sobre a sua intenção de vender SAF nos aeroportos.
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