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O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2236.
Combustíveis aéreos sustentáveis: novas obrigações para companhias e fornecedores
A lei implementa na Polónia a legislação da UE sobre combustíveis aéreos sustentáveis (SAF). As companhias aéreas terão de abastecer com quantidades crescentes de combustível ecológico, enquanto os fornecedores deverão garantir a sua disponibilidade. O incumprimento acarretará sanções financeiras.
Pontos-chave
As companhias aéreas devem abastecer com uma quota mínima de combustíveis aéreos sustentáveis (SAF) de acordo com os regulamentos da UE.
Os fornecedores de combustível aéreo devem garantir a disponibilidade de SAF nos aeroportos da UE e reportar informações de entregas.
As companhias aéreas e os fornecedores podem enfrentar sanções financeiras especificadas na lei por incumprimento ou falta de relatórios.
As receitas das coimas irão para o Fundo Nacional de Proteção Ambiental e Gestão da Água para apoiar a produção de SAF e a investigação.
Os pedidos podem ser apresentados em inglês, alguns documentos em cópia.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-03-13
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