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O número oficial de impressão é OTHER 2239.
Revisão dos apoios às FER: mudanças para prosumidores e energia eólica
O documento resume as alterações nos sistemas de apoio às fontes de energia renováveis (FER) na Polónia entre 2021 e 2024. Para os cidadãos, as mudanças mais importantes são as novas regras para a liquidação da energia de painéis solares domésticos (transição do sistema de net-metering para net-billing) e o desenvolvimento de programas de subsídios como o "Mój Prąd". Introduz também facilidades para cooperativas e clusters de energia, e um quadro legal para parques eólicos offshore.
Pontos-chave
A partir de 1 de abril de 2022, os novos prosumidores são liquidados ao abrigo do sistema de net-billing, onde o valor da energia injetada na rede é avaliado a preços de mercado, e não por volume como no antigo sistema de net-metering.
Foi introduzido um fator de correção de 1,23 para aumentar o valor do depósito do prosumidor, melhorando a rentabilidade dos investimentos em painéis fotovoltaicos.
Foram lançadas as edições subsequentes do programa de subsídios "Mój Prąd" (de 3.0 a 6.0), com orçamentos até 0,95 mil milhões de PLN, apoiando a compra de microinstalações fotovoltaicas.
Foram criadas as bases legais para o desenvolvimento de cooperativas e clusters de energia, oferecendo-lhes, entre outros, descontos nas tarifas de distribuição e isenções de certos encargos.
A Lei da Energia Eólica Offshore lançou um sistema de apoio para esta tecnologia, com um preço máximo de 319,60 PLN/MWh na primeira fase e um limite de capacidade aumentado para 12 GW.
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