Alterações às regras de crédito para agricultores: acesso mais fácil ao financiamento
O projeto de lei visa restaurar as regras anteriores para a concessão de créditos e empréstimos a agricultores. As alterações destinam-se a facilitar o acesso dos agricultores ao financiamento empresarial e a programas públicos, removendo problemas introduzidos no início de 2024.
Pontos-chave
Os agricultores deixarão de ser tratados automaticamente como consumidores ao contrair créditos relacionados com a atividade agrícola, o que se destina a reduzir custos e burocracia.
As regras relativas aos custos máximos não relacionados com juros para empréstimos e a proteção contra cláusulas contratuais abusivas continuarão a proteger parcialmente os agricultores.
As novas regras também se aplicarão a acordos celebrados de 7 de janeiro de 2024 até ao dia em que esta lei entrar em vigor.
A lei deverá entrar em vigor 14 dias após a sua publicação para resolver rapidamente os problemas atuais com o financiamento agrícola.
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