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Alteração do Código Civil, da Lei do Crédito ao Consumo e da Lei do Penhor de Consumo

A Lei de 20 de março de 2024 introduz alterações ao Código Civil, à Lei do Crédito ao Consumo e à Lei do Penhor de Consumo, revogando determinadas disposições destas leis. A lei entra em vigor no dia da sua publicação.
Pontos-chave
No Código Civil, são revogados o art. 385 5 § 2 e o art. 720 6.
Na Lei do Crédito ao Consumo, é revogado o art. 2, n.º 2.
Na Lei do Penhor de Consumo, é revogado o art. 2, n.º 1.
A lei entra em vigor no dia da sua publicação.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
59%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-03-20
A favor 255
Contra 180
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Informações Adicionais
Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy - Kodeks cywilny oraz ustawy o kredycie konsumenckim.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 227
Data de início: 2024-03-05
Data de votação: 2024-03-20
Votação nº: 11
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3.5-flash
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Alteração do Código Civil, da Lei do Crédito ao Consumo e da Lei do Penhor de Consumo

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 227.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • No Código Civil, são revogados o art. 385 5 § 2 e o art. 720 6.
  • Na Lei do Crédito ao Consumo, é revogado o art. 2, n.º 2.
  • Na Lei do Penhor de Consumo, é revogado o art. 2, n.º 1.
  • A lei entra em vigor no dia da sua publicação.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-08.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 227

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