Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2272.
Monitorização de transportes: novas regras para betão e selos eletrónicos
A lei alarga o sistema de monitorização do transporte de mercadorias ao betão pronto e às misturas minerais. Introduz selos oficiais eletrónicos com um depósito de 2000 PLN. Simplifica as declarações para grandes contratos de construção acima de 100 metros cúbicos.
Pontos-chave
Betão pronto e misturas minerais agora sujeitos a monitorização obrigatória de transportes – novas obrigações para empresas de construção e fornecedores.
Selos oficiais eletrónicos com rastreamento GPS – depósito de 2000 PLN por selo, reembolso no prazo de 7 dias após remoção.
Declaração simplificada para entregas de betão acima de 100 m³ – número de referência em documento contabilístico em vez de registo completo.
Novas penalizações: 20 000 PLN por dados falsos na declaração simplificada, 5 000 PLN por atualização tardia de informação.
Prazo de validade alargado para números de referência de transporte de betão – até 30 dias após termo do contrato em vez de 10 dias.
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