Monitorização do transporte de betão e alterações ao sistema SENT
O projeto de lei introduz a obrigação de registar o transporte de betão pronto no sistema SENT para limitar o mercado paralelo e a fraude ao IVA na construção. As alterações incluem também a eliminação de isenções para transferências entre armazéns da mesma empresa e melhor partilha de dados entre autoridades fiscais e ambientais.
Pontos-chave
Inclusão do transporte de betão pronto no sistema de monitorização SENT para evitar fraude fiscal.
Simplificação para grandes entregas de betão (mais de 100 m3) através de uma notificação única por contrato.
Eliminação da isenção de registo para o transporte de mercadorias entre armazéns próprios.
Introdução de um registo de selos eletrónicos GPS gerido pela Administração Nacional de Receitas.
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