Proibição de Cães Acorrentados e Novas Regras para Canis
As novas regulamentações introduzem uma proibição total de manter cães acorrentados, com exceções para situações de curta duração, como passeios ou visitas ao veterinário. Os proprietários de cães mantidos em canis terão de fornecer espaços de tamanho adequado, exercício diário e abrigos isolados para melhorar o seu bem-estar. A lei entrará em vigor 12 meses após a sua publicação.
Pontos-chave
Proibição total de manter cães acorrentados (com corrente), com algumas exceções (por exemplo, passeios com trela, transporte, visitas ao veterinário).
Introdução de requisitos mínimos para o tamanho e construção de canis para cães, dependendo do seu peso e do número de animais.
Obrigação de fornecer casotas isoladas para cães mantidos em canis, divisões não aquecidas ou ao ar livre, protegendo-os das condições meteorológicas.
Requisito de proporcionar exercício diário fora do canil para cães mantidos em canis.
As regulamentações não se aplicam a cães de serviço e (parcialmente) a animais em abrigos.
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