Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2274.
Proibição de amarrar cães e gatos, novas regras para alojamento exterior
Os novos regulamentos proíbem manter cães e gatos amarrados, introduzem regras detalhadas para canis e exigem casotas isoladas para animais mantidos ao ar livre. As alterações afetam os proprietários de animais mantidos fora de casa.
Pontos-chave
Proibição total de manter cães e gatos amarrados – apenas as exceções previstas na lei são permitidas, como condução pela trela, transporte ou procedimentos veterinários.
Cães mantidos ao ar livre devem poder mover-se livremente numa área vedada – canil apenas permitido se não houver vedação ou se o cão representar risco de segurança.
Os canis devem ter espaço adequado, construção estável, ventilação e permitir comportamento natural – exercício diário fora do canil é obrigatório.
Obrigação de casotas isoladas em madeira ou materiais derivados para cães em canis, espaços não aquecidos ou ao ar livre – cada cão precisa da sua própria casota.
Requisitos detalhados para canis serão especificados pelo ministro da Agricultura num regulamento – considerando tamanho, número de animais e necessidades de fêmeas a amamentar.
Isenções aplicam-se a cães utilizados para fins especiais e cães em abrigos ou criações especificadas com mais de duas ninhadas por ano.
Anterior:
Aprovado pela Câmara
Estado:
Tornou-se Lei
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