Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2291.
Apoio a estudantes com deficiência nas universidades
A lei introduz alterações no financiamento universitário para garantir melhores condições para pessoas com deficiência nos cursos de licenciatura e escolas de doutoramento. A partir de 2027, as universidades terão de atribuir parte dos seus fundos para adaptar o processo de admissão, a educação e a investigação às necessidades das pessoas com deficiência.
Pontos-chave
As universidades receberão fundos para garantir a acessibilidade das admissões e dos estudos para pessoas com deficiência.
O financiamento cobrirá tanto o apoio material aos estudantes como a adaptação das condições educativas.
As alterações aplicam-se a cursos de licenciatura, estudos pós-universitários, escolas de doutoramento e atividades científicas.
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-03-27
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Estado:
Tornou-se Lei
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