Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2307.
Novos abrigos, pontos de refúgio e reformas da defesa civil
A lei introduz novos tipos de instalações de proteção da população – os pontos de refúgio – juntamente com os abrigos existentes, com regras detalhadas para a sua construção e identificação. Expande o papel das forças armadas e serviços de emergência na defesa civil, altera as regras de financiamento da infraestrutura de proteção e simplifica as contratações públicas para infraestruturas críticas. Os cidadãos podem ser chamados ao serviço da defesa civil segundo novas regras.
Pontos-chave
Serão criados pontos de refúgio – instalações de proteção mais simples contra estilhaços e ameaças meteorológicas, para além dos abrigos existentes.
Novos edifícios públicos e residenciais multifamiliares deverão incluir espaços de refúgio temporário em caves ou estacionamentos subterrâneos.
As forças armadas e o serviço de bombeiros militar poderão ministrar formação em defesa civil e operar o sistema de alerta público.
Agentes das forças de segurança reformados podem integrar a reserva nacional de defesa civil e ser chamados ao serviço.
As contratações públicas para infraestrutura de proteção, comunicações e equipamento médico ficam isentas das regras normais de contratação pública.
Investidores imobiliários deverão notificar as autoridades e acordar os requisitos de abrigo antes da construção.
60%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-03-27
A favor
257
Contra
0
Abstenção
174
Estado:
Tornou-se Lei
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