Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2307.
Novas regras sobre abrigos e defesa civil
A lei introduz a obrigação de construir abrigos e locais de refúgio temporário em novos edifícios públicos e edifícios residenciais multifamiliares. Define também as regras para identificação dos pontos de refúgio existentes e financiamento das tarefas relacionadas com a proteção civil e a defesa civil.
Pontos-chave
Os novos edifícios públicos devem ter um abrigo, a menos que a autoridade conceda uma isenção.
Os novos blocos de apartamentos e garagens subterrâneas devem incluir uma área de refúgio temporário.
Os bombeiros identificarão e registarão os pontos de refúgio existentes (por exemplo, caves).
Os proprietários dos pontos de refúgio devem disponibilizá-los às pessoas em caso de alarme (por exemplo, ameaça aérea).
Foram introduzidas regras de contratação simplificadas para investimentos relacionados com a proteção civil.
60%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-03-27
A favor
257
Contra
0
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174
Estado:
Tornou-se Lei
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