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Prorrogação da proibição de solicitar asilo na fronteira com a Bielorrússia

O governo polaco solicita a prorrogação da proibição de apresentar pedidos de proteção internacional (asilo) na fronteira com a Bielorrússia por mais 60 dias. Isto significa que as pessoas que atravessam esta fronteira não poderão solicitar asilo na Polónia, com o objetivo de travar a imigração ilegal. A decisão impacta a situação na fronteira e a segurança, mas também limita os direitos dos refugiados.
Pontos-chave
A proibição de solicitar asilo na fronteira com a Bielorrússia é prorrogada por mais 60 dias, a partir de 22 de março de 2026.
O governo argumenta que a ameaça da Bielorrússia, que utiliza migrantes para desestabilizar a Polónia, ainda persiste.
Durante a proibição (desde março de 2025), 451 estrangeiros não puderam apresentar pedidos, e apenas 94 pessoas de grupos vulneráveis tiveram os seus pedidos aceites.
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96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-03-13
A favor 416
Contra 13
Abstenção 4
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Estado:
Adotado
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Informações Adicionais
Wniosek Rady Ministrów o wyrażenie przez Sejm Rzeczypospolitej Polskiej zgody na przedłużenie czasowego ograniczenia prawa do złożenia wniosku o udzielenie ochrony międzynarodowej na granicy państwowej z Republiką Białorusi.
Número de impressão: WNIOSEK 2308
Data de início: 2026-03-10
Data de votação: 2026-03-13
Votação nº: 88