Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2317.
Mares limpos: novas regras para navios e portos
A lei introduz novas obrigações para armadores e portos relativas à redução das emissões de gases com efeito de estufa do transporte marítimo. Prevê sanções por incumprimento das normas ambientais, exige a utilização de combustíveis de baixa emissão e impõe o fornecimento de energia elétrica aos navios nos portos.
Pontos-chave
Novas definições e sistemas de controlo de emissões: introdução do sistema THETIS-MRV para monitorização de gases com efeito de estufa e da base de dados FuelEU.
Obrigação de fornecimento de energia elétrica: os capitães devem comunicar a procura de eletricidade antes de chegarem aos portos da rede TEN-T.
Sanções para armadores: até 50 000 DEG por falta de documentos de conformidade, comunicação inadequada ou subavaliação de dados de emissões.
Apreensão de navios: navios polacos sem documentos válidos podem ser apreendidos, navios estrangeiros expulsos do porto.
Redirecionamento de multas para proteção ambiental: os pagamentos das sanções vão para o Fundo Nacional de Proteção Ambiental e Gestão de Águas.
Novas regras de recolha de resíduos: os portos podem externalizar a recolha de resíduos, formação obrigatória para trabalhadores.
Calendário de implementação: a maioria das disposições aplica-se a partir de 2026, a obrigação de fornecimento elétrico a partir de 2030.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-05-15
A favor
238
Contra
193
Abstenção
0
Anterior:
Aprovado pela Câmara
Estado:
Vetado
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