Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2317.
Combustíveis limpos no transporte marítimo: novas obrigações para armadores
A lei introduz regras para a utilização de combustíveis renováveis e de baixa emissão no transporte marítimo. Os armadores devem monitorizar as emissões de gases de efeito estufa, e os portos devem fornecer infraestrutura para abastecimento de energia a partir de terra. O incumprimento resulta em sanções financeiras.
Pontos-chave
Novas definições e sistemas: introdução do sistema THETIS-MRV para monitorização de emissões e da base de dados FuelEU.
Obrigação de ligação à terra: os armadores devem declarar a intenção de usar energia elétrica de terra antes de entrar no porto.
Sanções por incumprimento: até 50.000 DTS por documentos de conformidade em falta ou dados incorretos, mais possível detenção do navio.
Infraestrutura portuária: os portos devem garantir acesso à energia de terra para grandes porta-contentores e navios de passageiros.
Utilização das sanções: os fundos das sanções vão para o Fundo Nacional de Proteção Ambiental para combustíveis renováveis.
Controlos reforçados: controlos reforçados da receção de resíduos e requisitos de formação para trabalhadores portuários.
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2026-05-15
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