Alterações no Seguro Automóvel Obrigatório: Multas Reduzidas, Apoio a Serviços de Emergência
Este projeto de lei introduz alterações no seguro obrigatório de responsabilidade civil (OC) de veículos, reduzindo as multas pela sua ausência para indivíduos que não o tiveram anteriormente ou apenas uma vez nos últimos 10 anos, desde que o pagamento seja feito atempadamente. Além disso, as seguradoras transferirão uma parte dos prémios de OC para apoiar a Polícia, o Serviço Estadual de Bombeiros e as Brigadas de Bombeiros Voluntários, com o objetivo de melhorar a sua infraestrutura e a segurança pública.
Pontos-chave
Multas mais baixas por falta de seguro OC de veículo: As multas podem ser reduzidas em 50% (para quem não tem infrações anteriores) ou 30% (para quem tem uma infração anterior em 10 anos), desde que o pagamento seja feito atempadamente.
Apoio financeiro para os serviços: 4,5% dos prémios de OC de veículos (aproximadamente 706 milhões de PLN anuais) serão alocados à Polícia, ao Serviço Estadual de Bombeiros e às Brigadas de Bombeiros Voluntários para investimentos e renovações.
Sem aumento nos prémios de OC: As seguradoras estão proibidas de aumentar os prémios de OC devido a estas transferências; a Autoridade de Supervisão Financeira supervisionará isto.
Segurança melhorada: Os fundos adicionais destinam-se a melhorar o equipamento e a infraestrutura destes serviços, aumentando assim a segurança pública.
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