Adiamento KSeF para Microempresas: Mais tempo para Faturas Eletrónicas
Este projeto de lei adia o uso obrigatório do Sistema Nacional de Faturação Eletrónica (KSeF) para microempresas. Pequenas empresas poderão emitir faturas em papel ou eletrónicas até o final de 2027, ganhando tempo para se preparar para as mudanças e evitar custos súbitos. O objetivo é proteger as empresas mais pequenas do encerramento e garantir a estabilidade económica.
Pontos-chave
Microempresas não serão obrigadas a usar o KSeF até 31 de dezembro de 2027.
Poderão continuar a emitir faturas em formato papel ou eletrónico por mais dois anos.
A alteração visa ajudar as pequenas empresas a evitar altos custos de implementação e dar-lhes mais tempo para se adaptarem ao novo sistema.
Isso pretende evitar o encerramento de negócios pelos menores empresários.
Estado:
Em curso
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.