Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2355.
Novas Obrigações para Entidades Críticas e Reforma da Gestão de Crises
Esta lei introduz novas regras para identificar e supervisionar empresas que prestam serviços essenciais ao Estado e aos cidadãos (ex.: energia, transportes, água). Obriga estas empresas a implementar sistemas de segurança, comunicar falhas graves e submeter-se a inspeções. As alterações afetam também o planeamento de crises a nível nacional, regional e local, e alargam os poderes dos serviços para combater objetos aéreos, aquáticos e terrestres não tripulados.
Pontos-chave
As empresas designadas como "entidades críticas" (ex.: centrais elétricas, empresas de abastecimento de água, grandes hospitais) terão de implementar sistemas de gestão de segurança, realizar auditorias e nomear um responsável pela segurança.
Foi introduzida a obrigatoriedade de comunicar incidentes graves (perturbações significativas) no prazo de 24 horas às autoridades competentes, incluindo o Centro de Segurança Governamental.
As empresas enfrentam penalizações financeiras por incumprimento, como até 200.000 PLN por não realizarem uma auditoria ou não implementarem as salvaguardas exigidas.
Os serviços (Polícia, Guarda de Fronteiras, Serviço de Proteção do Governo) ganham novos poderes para destruir ou assumir o controlo de drones perigosos, barcos não tripulados e veículos terrestres.
Em situações de crise, os governadores regionais (voivodas) poderão restringir temporariamente o tráfego em estradas públicas e caminhos-de-ferro.
É criado um Centro de Segurança Marítima para coordenar a troca de informações sobre ameaças no mar, incluindo para parques eólicos offshore e terminais de gás.
Estado:
Tornou-se Lei
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